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Pasta atual: /Leis/2012/Dezembro 2012

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LEI MUNICIPAL 1.344 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua em Barra Alegre.pdf
LEI MUNICIPAL 1.345 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua.pdf
LEI MUNICIPAL 1.347 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua em So Jos.pdf
LEI MUNICIPAL 1.348 de 17 de dezembro de 2012 denominao de Rua na RJ 116.pdf
LEI MUNICIPAL 1.349 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua no Loteamento terezinha.pdf
LEI MUNICIPAL 1.350 de 17 de dezembro de 2012 Denominao de Rua na Buracada.pdf
LEI MUNICIPAL 1.351 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua no Deir Amaral.pdf
LEI MUNICIPAL 1.352 17 de dezembro de 2012 Denomino de Rua em Bom Jardim.pdf
LEI MUNICIPAL 1.353 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua em So Miguel.pdf
LEI MUNICIPAL 1.354 de 2012 - Denominao de Rua de So Jos.pdf
LEI MUNICIPAL 1.355 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de Rua de Banquete.pdf
LEI MUNICIPAL 1.356 de 20 de dezembro de 2012 estima receita e fixa a despes.pdf
LEI MUNICIPAL 1.357 de 26 de dezembro de 2012 - Altera a Lei 1115 de 2007 do Conselho Tutelar.pdf
LEI MUNICIPAL 1.358 de 28 de dezembro de 2012 - Cesso gratuita de uso de rea de pr.pdf
LEI MUNICIPAL 1.359 de 28 de dezembro de 2012 - Ajustes no PPA 2010-2013.pdf
LEI MUNICIPAL 1.360 de 28 de dezembro de 2012 - Autoriza subveno s a.pdf
LEI MUNICIPAL 1.361 de 28 de dezembro de 2012 - Subveno especial Santa Casa.pdf
LEI MUNICIPAL 1.363 28 de dezembro de 2012 - Autoriza subveno Santa Casa.pdf
LEI MUNICIPAL1.346 de 17 de dezembro de 2012 - Denominao de servido.pdf
LEI MUNICIPALl 1.343 de 10 de dezembro de 2012 - Abertura de crdito suplementar.pdf
Lei Municipal 1362 de 2012 extingue a Fundao Municipal de Sade.pdf
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